PIS/COFINS receitas financeiras
Como informado pela última newsletter, as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras foram majoradas com a entrada do novo governo. Nessa semana a Ciesp entrou com mandado de segurança e conseguiu liminar para que as empresas associadas recolham o PIS/COFINS sobre receitas financeiras, com alíquota reduzida, por 90 dias, em respeito ao princípio da […]
CARF retoma sessões com r$ 11,5 bilhões na pauta e voto de qualidade
Advogados temem reviravolta na jurisprudência e podem ir à Justiça contra julgamentos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pautou 58 processos, que cobram pelo menos R$ 11,5 bilhões, para as primeiras sessões do ano. Os julgamentos, marcados para o início de fevereiro, serão os primeiros sob nova gestão e desde a volta do […]
Transação para o Simples Nacional
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos microempreendedores […]
Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé por ter apresentado comprovantes de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil, que não constatou a existência dos valores supostamente depositados. A empresa pagará indenização de 30% e […]
Solução de consulta COSIT nº 11 DE 2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias LEI Nº 14.151/2021. PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por ausência de previsão legal, a remuneração de que trata o art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, devida pela pessoa jurídica à empregada gestante afastada […]