Novidades
- Lourenço Advogados Associados
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, negar o direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações que deveriam ter sido realizadas com suspensão do imposto. Essa decisão reforça a importância de as empresas observarem rigorosamente as normas...
- Lourenço Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem...
- Lourenço Advogados Associados
No final da semana passada, a ADI 5941 foi julgada improcedente, por maioria. Na discussão, o autor (PT) defendia a supremacia dos direitos fundamentais individuais e o devido processo constitucional frente o cumprimento de decisões judiciais e questionava o seguinte dispositivo: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as...
- Lourenço Advogados Associados
A 3ª turma do STJ desafetou dois casos (REsps 1.743.330 e 1.824.564) da Corte Especial que tratavam de honorários advocatícios milionários. No ano passado, o colegiado tinha enviado os processos objetivando fazer um “distinguishing” – definir se haveria casos de exceção à regra. Entenda O tema parecia aniquilado em...
- Lourenço Advogados Associados
Após o julgamento das teses em repercussão geral nº 881 e 855, houve enorme movimentação das empresas sobre eventuais repercussões a respeito do tema. Dentre as novidades, tem-se o pronunciamento da PGFN sobre o tema e, também, a proposição do PL nº 512/2023, criando o PERT-Fim (fim da eficácia...
- Lourenço Advogados Associados
O salário-maternidade é benefício recebido pelas seguradas empregadas durante os 04 meses de licença, após o nascimento do filho. Com efeito, o STF já decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas, conforme julgamento do RE nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72). No entanto,...
- Lourenço Advogados Associados
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do...
- Lourenço Advogados Associados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a um agente de asseio e conservação que prestou serviços à Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. em São Paulo (SP). De acordo com o colegiado, por se tratar de estabelecimento...
- Lourenço Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23),...
- Lourenço Advogados Associados
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar os valores do benefício correspondentes a um ano, por entender que o alimento...
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