Os contribuintes que têm suas compensações de crédito tributário glosadas se sujeitam a multa de oficio de 50%, prevista nos arts. 74, § 15 e 17 da Lei 9.430/96, o que é abusivo, já que existente a multa de mora. Assim, após questionamentos judiciais, o STF retomou hoje o...
O tema de repercussão geral nº 504 começou a ser julgado na sexta-feira (10/02) e, por enquanto, há o voto do Min. Luis Roberto Barroso, que entende pela inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de IPI da base de cálculo do PIS/COFINS. Os demais ministros têm até a próxima...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a um agente de asseio e conservação que prestou serviços à Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. em São Paulo (SP). De acordo com o colegiado, por se tratar de estabelecimento...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do...
O salário-maternidade é benefício recebido pelas seguradas empregadas durante os 04 meses de licença, após o nascimento do filho. Com efeito, o STF já decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas, conforme julgamento do RE nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72). No entanto,...
Após o julgamento das teses em repercussão geral nº 881 e 855, houve enorme movimentação das empresas sobre eventuais repercussões a respeito do tema. Dentre as novidades, tem-se o pronunciamento da PGFN sobre o tema e, também, a proposição do PL nº 512/2023, criando o PERT-Fim (fim da eficácia...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que pacifica os assuntos na Corte – vai definir se os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Como o julgamento se dará sob o rito dos recursos repetitivos, a...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar os valores do benefício correspondentes a um ano, por entender que o alimento...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23),...
Uma novidade trazida por esta portaria é a possibilidade de o réu de processo em andamento nas unidades de Delegacia de Julgamento da Receita Federal “apresentar sustentação oral gravada e encaminhada digitalmente”. Essa forma de sustentação oral privilegia a ampla defesa a o acesso à justiça, já que muitas...
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