Iniciado julgamento em plenário virtual da tese de exclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação da base de cálculo do PIS/COFINS
O tema de repercussão geral nº 504 começou a ser julgado na sexta-feira (10/02) e, por enquanto, há o voto do Min. Luis Roberto Barroso, que entende pela inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de IPI da base de cálculo do PIS/COFINS. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para definir o tema.
Iniciado julgamento do tema da prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais
O tema de repercussão geral nº 390 começou a ser julgado na sexta-feira (10/02), e os ministros têm até o próximo dia 17/02 para definir o tema. No recurso se discute se, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que […]
Coisa Julgada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação rescisória. […]
STF julga constitucional medida de apreensão de CNH para cumprimento de ordem judicial
No final da semana passada, a ADI 5941 foi julgada improcedente, por maioria. Na discussão, o autor (PT) defendia a supremacia dos direitos fundamentais individuais e o devido processo constitucional frente o cumprimento de decisões judiciais e questionava o seguinte dispositivo: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV […]
STJ: 3ª turma desafeta da Corte Especial casos de honorários pelo CPC
A 3ª turma do STJ desafetou dois casos (REsps 1.743.330 e 1.824.564) da Corte Especial que tratavam de honorários advocatícios milionários. No ano passado, o colegiado tinha enviado os processos objetivando fazer um “distinguishing” – definir se haveria casos de exceção à regra. Entenda O tema parecia aniquilado em março deste ano, pois, por […]