O tema de repercussão geral nº 504 começou a ser julgado na sexta-feira (10/02) e, por enquanto, há o voto do Min. Luis Roberto Barroso, que entende pela inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de IPI da base de cálculo do PIS/COFINS.
Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para definir o tema.
Julgamento é realizado em plenário virtual até as 23h59 desta terça-feira (4/6)...
Dependendo do voto de André Mendonça, existe a possibilidade de o resultado...
A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, publicada...
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