Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital
STJ e vazamento de dados – 2ª turma diferenciou dados comuns de dados sensíveis, e afastou a tese do dano moral presumido.
Nessa semana, o C. STJ proferiu Acórdão conectando a lei de LGDP a vazamento de dados não considerados sensíveis.
Decreto prevê dispensa da GIA para contribuintes de SP
O decreto que elimina a GIA foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
STF define tese do FUNRURAL para pessoas jurídicas – tema 651 de repercussão geral
Nessa última semana, no dia 15 de março, o STF conclui o julgamento do tema da base de cálculo do Funrural para pessoas jurídicas, e fixou a seguinte tese: (tema 651 da repercussão geral): “I – É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita […]
Multa isolada: maioria do STF é contra multa de 50% da receita
Julgamento em plenário virtual que pode sair caro para a União, termina nesta sexta-feira, 17.
STF invalida lei de SP que exige salas de descompressão para pessoal de enfermagem
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (15), declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obrigava os hospitais públicos e privados a criar salas de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Prevaleceu o entendimento de que a medida invade a competência da União para legislar sobre direito […]