TRF-1 Cancela Cobrança de Imposto de Renda Parada na Esfera Administrativa: Entenda o Impacto da Prescrição Intercorrente
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tomou uma decisão relevante para o cenário tributário ao cancelar a cobrança de Imposto de Renda (IR) que havia ficado inativa na esfera administrativa. A medida aplica o princípio da prescrição intercorrente, que determina que o prazo para a cobrança de um débito é interrompido se o […]