Nova nota oficial da PGFN referente ao julgamento dos temas 881 e 885
Diante de novos pedidos de informação realizados por veículos de imprensa e da notícia de que existe preocupação no meio empresarial com uma surpreendente cobrança retroativa de tributos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público trazer novos esclarecimentos a respeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro […]
STJ retomará julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL calculados pelo lucro presumido
Como noticiado no ano passado, a Ministra Regina Helena Costa, relatora, proferiu voto decidindo pela possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL calculados pelo lucro presumido e, após seu voto, o processo foi retirado de pauta por pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria. Nessa semana, o […]
PORTARIA MF Nº 20, DE FEVEREIRO DE 2023 – Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Uma novidade trazida por esta portaria é a possibilidade de o réu de processo em andamento nas unidades de Delegacia de Julgamento da Receita Federal “apresentar sustentação oral gravada e encaminhada digitalmente”. Essa forma de sustentação oral privilegia a ampla defesa a o acesso à justiça, já que muitas vezes não é possível comparecer […]
Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a […]
Fornecimento de sanduíche libera lanchonete de pagar vale-refeição
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar os valores do benefício correspondentes a um ano, por entender que o alimento oferecido não tinha qualidade nutricional. […]
STJ definirá em recurso repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que pacifica os assuntos na Corte – vai definir se os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Como o julgamento se dará sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão vai orientar todos os […]