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PORTARIA MF Nº 20, DE FEVEREIRO DE 2023 – Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

26/02/2023

Uma novidade trazida por esta portaria é a possibilidade de o réu de processo em andamento nas unidades de Delegacia de Julgamento da Receita Federal “apresentar sustentação oral gravada e encaminhada digitalmente”.

Essa forma de sustentação oral privilegia a ampla defesa a o acesso à justiça, já que muitas vezes não é possível comparecer presencialmente ao local do julgamento.

Fonte: Valor Econômico