A “Tese do Século” e a Recuperação de PIS e Cofins: Entenda a Decisão e Seus Impactos para Empresas
A chamada “tese do século” continua gerando repercussões no cenário tributário brasileiro, especialmente para as empresas que desejam recuperar valores indevidamente pagos a título de PIS e Cofins. Recentemente, uma nova decisão abriu caminho para que uma empresa recuperasse tributos dos cinco anos anteriores ao julgamento, o que representa um avanço significativo para os contribuintes. […]
Decisão do STJ sobre ICMS-ST: Oportunidade para Varejistas Recuperarem Valores Pagos a Maior
Na semana passada, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta diretamente o setor varejista. O julgamento destravou cerca de R$ 2,4 bilhões em valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária (ICMS-ST), abrindo caminho para que varejistas possam solicitar a restituição ou compensação desses […]
STF tem maioria para confirmar decisão de Zanin que suspendeu a reoneração da folha
Julgamento é realizado em plenário virtual até as 23h59 desta terça-feira (4/6) O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 6×0, para confirmar a decisão do relator, o ministro Cristiano Zanin, que prorrogou por 60 dias a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027. O objetivo é dar […]
Fux cancela destaque e ISS na base de PIS/Cofins seguirá no plenário virtual
Dependendo do voto de André Mendonça, existe a possibilidade de o resultado final ser oposto ao da ‘tese do século’ O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o destaque no processo que definirá se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Ou seja, o assunto será decidido no plenário virtual, e […]
MP altera regras de benefícios fiscais e do PIS e Cofins
A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, alterou regras relativas aos benefícios fiscais e compensação e ressarcimento de créditos ordinários e presumidos de PIS/Cofins. A Medida Provisória entrou em vigor em 4 de junho de 2024, data de sua publicação no Diário […]
STJ: Fazenda pode recusar seguro garantia ou carta de fiança
Carta de fiança A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda pode recursar carta de fiança ou seguro garantia No caso analisado, o devedor apresentou como garantia para o crédito tributário carta de fiança em uma ação de procedimento comum, cujo objeto era garantir o juízo de forma antecipada, antes do […]
Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital
STJ e vazamento de dados – 2ª turma diferenciou dados comuns de dados sensíveis, e afastou a tese do dano moral presumido.
Nessa semana, o C. STJ proferiu Acórdão conectando a lei de LGDP a vazamento de dados não considerados sensíveis.
Decreto prevê dispensa da GIA para contribuintes de SP
O decreto que elimina a GIA foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
STF define tese do FUNRURAL para pessoas jurídicas – tema 651 de repercussão geral
Nessa última semana, no dia 15 de março, o STF conclui o julgamento do tema da base de cálculo do Funrural para pessoas jurídicas, e fixou a seguinte tese: (tema 651 da repercussão geral): “I – É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita […]