CARF Rejeita Créditos de IPI em Operações com Suspensão Indevida: Decisão Afeta Empresas
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, negar o direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações que deveriam ter sido realizadas com suspensão do imposto. Essa decisão reforça a importância de as empresas observarem rigorosamente as normas fiscais para evitar autuações e […]
CARF Autoriza Amortização de Ágio Proveniente de Operações Internacionais: Oportunidades para Empresas Brasileiras
Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu, por maioria de votos, que a Raízen Energia S.A. amortizasse o ágio gerado em operações no exterior. Essa deliberação afastou as alegações de artificialidade no uso de empresas veículo, estabelecendo um precedente relevante para o planejamento tributário de […]
STF Veda Compensação Automática de Precatórios com Dívidas Tributárias: Entenda os impactos para as Empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a compensação unilateral de débitos tributários com precatórios devidos pela Fazenda Pública é inconstitucional. Essa decisão, proferida no Recurso Extraordinário 678.360, reafirma a necessidade de isonomia entre o poder público e os contribuintes nas relações fiscais. Contexto da Decisão A Emenda Constitucional 62/2009 havia introduzido os […]
Estados Oferecem Descontos a Contribuintes para Recuperar Bilhões em Tributos: Oportunidades para Regularização Fiscal Empresarial
Diversos estados brasileiros estão implementando programas de regularização de débitos tributários, conhecidos como “Refis”, visando recuperar bilhões de reais em tributos e oferecer condições favoráveis para que empresas quitem suas pendências fiscais. Essas iniciativas incluem descontos significativos em multas e juros, além de opções de parcelamento, representando uma oportunidade valiosa para as empresas regularizarem sua […]
STJ Mantém PIS e Cofins na Base de Cálculo do ICMS: Entenda os Impactos para sua Empresa
Em decisão recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que os valores referentes ao PIS e à Cofins devem integrar a base de cálculo do ICMS. Essa deliberação, proferida em 11 de dezembro de 2024, possui caráter vinculante, servindo de referência para instâncias inferiores e afetando diretamente a forma […]
Senado Aprova Reforma Tributária com Alíquota Elevada de IVA: Impactos para o Setor Empresarial
O Senado Federal aprovou recentemente a regulamentação da reforma tributária, introduzindo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. Com as alterações, a alíquota padrão do IVA poderá alcançar 28,55%, posicionando-se entre as mais altas globalmente. Principais Alterações na Regulamentação Durante a tramitação no Senado, foram incorporadas diversas […]
Justiça Exclui Adicional do ICMS da Base do PIS/Cofins: O Que Isso Significa para as Empresas?
A recente decisão da Justiça, que determinou a exclusão do adicional do ICMS das bases de cálculo do PIS e Cofins, trouxe alívio para muitas empresas no Brasil. Esse adicional, que é utilizado para financiar os fundos estaduais de combate à pobreza, vinha sendo uma parte significativa das obrigações tributárias das empresas. Agora, com essa […]
TRF-1 Cancela Cobrança de Imposto de Renda Parada na Esfera Administrativa: Entenda o Impacto da Prescrição Intercorrente
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tomou uma decisão relevante para o cenário tributário ao cancelar a cobrança de Imposto de Renda (IR) que havia ficado inativa na esfera administrativa. A medida aplica o princípio da prescrição intercorrente, que determina que o prazo para a cobrança de um débito é interrompido se o […]
A “Tese do Século” e a Recuperação de PIS e Cofins: Entenda a Decisão e Seus Impactos para Empresas
A chamada “tese do século” continua gerando repercussões no cenário tributário brasileiro, especialmente para as empresas que desejam recuperar valores indevidamente pagos a título de PIS e Cofins. Recentemente, uma nova decisão abriu caminho para que uma empresa recuperasse tributos dos cinco anos anteriores ao julgamento, o que representa um avanço significativo para os contribuintes. […]
Decisão do STJ sobre ICMS-ST: Oportunidade para Varejistas Recuperarem Valores Pagos a Maior
Na semana passada, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta diretamente o setor varejista. O julgamento destravou cerca de R$ 2,4 bilhões em valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária (ICMS-ST), abrindo caminho para que varejistas possam solicitar a restituição ou compensação desses […]