Na semana passada, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta diretamente o setor varejista. O julgamento destravou cerca de R$ 2,4 bilhões em valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária (ICMS-ST), abrindo caminho para que varejistas possam solicitar a restituição ou compensação desses valores. Essa decisão representa um alívio significativo para empresas que enfrentavam desafios burocráticos e jurídicos na recuperação desses créditos.
Os ministros do STJ decidiram, de forma unânime, afastar a aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) nos casos de restituição de ICMS-ST. Antes da decisão, esse dispositivo exigia que as empresas provassem que haviam assumido o encargo financeiro do imposto ou, se transferido a terceiros (consumidores finais), que houvesse uma autorização expressa para a restituição. Na prática, essa exigência tornava inviável a recuperação do imposto, gerando um contencioso complexo e aumentando a dificuldade para os varejistas.
A decisão é um marco para o varejo, especialmente para pequenas e médias empresas, que agora têm um caminho mais claro e menos burocrático para recuperar valores pagos a maior. Isso ocorre porque, em muitas situações, o preço de venda do produto ao consumidor final é menor que a base de cálculo presumida utilizada para o recolhimento do ICMS, gerando um pagamento a maior. Com o afastamento do artigo 166 do CTN, as empresas poderão utilizar o artigo 10 da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, para garantir o direito à restituição.
Como isso pode beneficiar sua empresa:
Se a sua empresa atua no varejo e enfrenta dificuldades na recuperação de valores de ICMS-ST pagos a maior, este é o momento ideal para rever sua estratégia tributária. A decisão do STJ facilita o processo de recuperação, permitindo um planejamento tributário mais eficiente e a redução de custos operacionais. Agora, é possível solicitar a restituição ou compensação desses valores sem a necessidade de cumprir requisitos inviáveis.
A decisão do STJ representa uma vitória para o setor varejista e reforça a importância de estar sempre atento às mudanças no cenário jurídico-tributário. Para empresas que buscam otimizar sua gestão tributária, essa é uma excelente oportunidade para revisar seus créditos de ICMS-ST e garantir a recuperação de valores que podem fortalecer o fluxo de caixa. Consulte nossos especialistas em recuperação tributária para entender como sua empresa pode se beneficiar dessa decisão.
Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/08/19/decisao-do-stj-destrava-r-24-bilhoes-de-icms-st-para-varejistas.ghtml
