Novidades

Novas alíquotas de ICMS

 

Como noticiado pela nossa equipe na primeira newsletter do ano, a tendência de majoração de ICMS já foi adotada por alguns estados. Veja:

Novas Alíquotas:

  • ICMS/TO: de 18% para 20%, entrará em vigor em 01 de abril de 2023, de acordo com a Medida Provisória Nº 33 DE 29/12/2022, que altera o inciso II do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 que trata da alíquota interna geral do ICMS em TO.

 

  • ICMS/RN: de 18% para 20 % até o dia 31/12/2023, de acordo com a Lei Nº 11314 DE 23/12/2022, trazendo alterações da alíquota do ICMS para 2023.

 

  • ICMS/MA: de 18% para 20%, entrará em vigor em 1º de abril de 2023, de acordo com a Lei Nº 11867 DE 23/12/2022

 

  • ICMS/BA: de 18% para 19%., entrará em vigor em 21/03/2023, de acordo com a a Lei Nº 14527 DE 21/12/2022.

 

  • ICMS/AM: de 18% para 20%, entrará em vigor em 29/03/2023, de acordo com a Lei Complementar Nº 242 DE 29/12/2022

 

  • ICMS/AC: de 17% para 19%, entrará em vigor em 1º de abril de 2023. de acordo com a Lei Complementar Nº 422 DE 26/12/2022.

 

  • ICMS/RR: de 17% para 20%, entrará em vigor a partir de 30/03/2023, de acordo com a Lei Nº 1767 DE 30/12/2022.

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