A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que pacifica os assuntos na Corte – vai definir se os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Como o julgamento se dará sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão vai orientar todos os magistrados dos tribunais e varas.
O que se discute é a interpretação da Lei nº 8.906, de 1994. Foram selecionados dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.179: os Recursos Especiais 2.015.612 e 2.014.023. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria.
O colegiado determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a questão, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.
Confirmação da abrangência do tema
No voto pela afetação do Recurso Especial 2.015.612, o relator mencionou que ele foi qualificado como representativo de controvérsia pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, tendo em vista a existência de 209 acórdãos sobre a mesma matéria jurídica na Corte de origem.
Gurgel de Faria destacou que o recurso foi interposto pela OAB contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu ser inexigível, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados.
A entidade sustenta que agiu dentro de suas atribuições legais, já que a contribuição anual é devida por seus inscritos, o que inclui as pessoas físicas – advogados – e as sociedades de advocacia, inscritas no conselho seccional competente.
O relator salientou que o caso já foi enfrentado pelo tribunal regional, com o esgotamento da instância ordinária, sendo observada a exigência do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Conforme explicou o ministro, o tema foi devidamente analisado no acórdão recorrido, o que demonstra o prequestionamento do artigo 46 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia
Fonte: Valor Econômico
