Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da corte
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando […]
IN 2130/23 – Autorregularização
Essa IN traz a previsão de uma espécie de denúncia espontânea, para fiscalizações iniciadas até 12 de janeiro de 2023 e resulta na possibilidade de os tributos sob fiscalização serem pagos sem multa de mora e multa de ofício, incidindo somente os juros de mora. A IN regulamente a previsão da autorregularização, trazida no […]
TST afasta penhora de 20% em valor recebido como benefício de prestação continuada (BPC)
A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso 31/1/2023 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cassar os efeitos da penhora contínua de 20% do Benefício de Prestação Continuada recebido por idoso na […]
CARF suspende sessões de julgamento da próxima semana
Decisão considera as discussões dos Poderes sobre a medida provisória que reestabeleceu voto de qualidade O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu as sessões de julgamento da próxima semana. O órgão informou que a decisão considerou a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à Medida Provisória nº 1.160, […]
União arrecada R$ 14 bi com transação tributária
No ano passado, foi recuperado um total de R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa A União conseguiu recuperar, em 2022, R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa. Foi determinante para chegar a esse valor, que superou os alcançados em anos anteriores, os acordos fechados com contribuintes por meio das chamadas transações tributárias, que […]