ANPD publica sanções às empresas que não cumprirem a LGPD
A resolução entra em vigor imediato, na data de sua publicação, o que permite que sejam aplicadas as multas pela Autoridade Nesta segunda-feira, 27, o Conselho Diretor da ANPD publicou resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou seja, norma norteadora para aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que […]
1ª Seção do STJ decide que filial não pode ter certidão de regularidade fiscal se houver dívida na matriz
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa que disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na MP nº 1.152/2022, às transações controladas realizadas no ano-calendário de 2023. Dentre outras disposições, a IN estabelece que: (i) a opção do contribuinte será formalizada no período de 01 […]
Publicada solução de consulta da RFB afirmando que não incide PIS e COFINS sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica desde que o destino final seja a ZFM
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta afirmando que, desde que o destino final seja a ZFM, não incide PIS e COFINS sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, […]
Seminário discute experiências internacionais sobre o Sistema Judicial Trabalhista
Na primeira parte do evento realizado no STF, houve palestras do professor português João Leal Amado, do procurador Cássio Casagrande e do vice-presidente do TRT-6, Sérgio Torres Teixeira. A conferência de abertura do “Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a Efetividade da Justiça Social”, iniciado nesta […]
ICMS: Governador de SP reduz imposto para diversos setores empresariais
Tarcísio aponta que medida estimulará atividade econômica e, consequentemente, haverá ganho de arrecadação em um segundo momento. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou nesta segunda-feira (27) a redução do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de dezembro de 2024 para diversos setores empresariais. Segundo o governador, essa é uma […]
STF entende pela suspensão cautelar da eficácia de lei complementar que define a exclusão do TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS
O Plenário, por maioria, entendeu pelo referendo da decisão liminar que determinou a suspensão dos efeitos do art. 3º, X, da LC nº 87/1996, com redação dada pela LC nº 194/2022. Segundo os Ministros, a matéria de incidência de ICMS sobre operações com energia elétrica apresenta severa controvérsia a respeito da inclusão dos encargos […]
Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida
Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada 08/03/23 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, não ficou comprovado […]
STF retoma julgamento da validade da multa de ofício para compensações não homologadas
Os contribuintes que têm suas compensações de crédito tributário glosadas se sujeitam a multa de oficio de 50%, prevista nos arts. 74, § 15 e 17 da Lei 9.430/96, o que é abusivo, já que existente a multa de mora. Assim, após questionamentos judiciais, o STF retomou hoje o julgamento da ADI 4905 e […]
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do Plenário. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das […]
STJ decide que incidem IR e CSLL sobre correção monetária de aplicação
No sentido da legitimidade da tributação sobre o rendimento das aplicações, 1ª seção fixou tese repetitiva. Incidem Imposto de Renda retido na fonte e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Assim decidiu, nesta quarta-feira, 8, […]