A RFB entendeu que ações de promoção externa da atividade de capacitação profissional, bem como despesas com seguro de responsabilidade civil profissional e dispêndios relativos a contribuição profissional – anuidade não podem ser considerados insumos. Já os EPIs e máscaras de prevenção da COVID-19 foram considerados insumos. O que...

  A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta afirmando que, desde que o destino final seja a ZFM, não incide PIS e COFINS sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a...

  Na primeira parte do evento realizado no STF, houve palestras do professor português João Leal Amado, do procurador Cássio Casagrande e do vice-presidente do TRT-6, Sérgio Torres Teixeira. A conferência de abertura do “Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a Efetividade...

  Tarcísio aponta que medida estimulará atividade econômica e, consequentemente, haverá ganho de arrecadação em um segundo momento. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou nesta segunda-feira (27) a redução do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de dezembro de 2024 para diversos setores empresariais. Segundo...

  O Plenário, por maioria, entendeu pelo referendo da decisão liminar que determinou a suspensão dos efeitos do art. 3º, X, da LC nº 87/1996, com redação dada pela LC nº 194/2022. Segundo os Ministros, a matéria de incidência de ICMS sobre operações com energia elétrica apresenta severa controvérsia a...

  Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada 08/03/23 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo...

  Os contribuintes que têm suas compensações de crédito tributário glosadas se sujeitam a multa de oficio de 50%, prevista nos arts. 74, § 15 e 17 da Lei 9.430/96, o que é abusivo, já que existente a multa de mora. Assim, após questionamentos judiciais, o STF retomou hoje o...

  Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do Plenário. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial...

  No sentido da legitimidade da tributação sobre o rendimento das aplicações, 1ª seção fixou tese repetitiva. Incidem Imposto de Renda retido na fonte e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária....

  A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa que disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na MP nº 1.152/2022, às transações controladas realizadas no ano-calendário de 2023. Dentre outras disposições, a IN estabelece que: (i) a opção do contribuinte será...