A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, negar o direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações que deveriam ter sido realizadas com suspensão do imposto. Essa decisão reforça a importância de as empresas observarem rigorosamente as normas...

  O então presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização do crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, alterando a Lei nº 12.973, de 13 de...

  O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um pronunciamento, trazendo propostas que impactam o dia a dia do tributário. Medidas anunciadas: 3 MPVs, 3 decretos, 1 Portaria Interministerial e 1 Portaria da Fazenda. 1ª MPv: ajustar a legislação de acordo com a decisão do supremo de tirar ICMS da...

  Um contribuinte obteve na Justiça o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas – de 2,33% no total -, previstas em decreto revogado neste início de ano pelo governo Lula. A liminar, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é...

  Os trabalhadores brasileiros terão um novo desconto no salário a partir de fevereiro. O novo desconto diz respeito ao reajuste da tabela das contribuições previdenciárias, o INSS, dos trabalhadores com carteira assinada. Isso porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicou o Índice Nacional de Preços ao...

  União passará a ter mapeamento completo dos pagamentos de FGTS e contribuições previdenciárias decorrentes de processos na Justiça do Trabalho A Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb deverá, segundo a nota, ser alterada pela Receita Federal para estabelecer que a partir do período de apuração...

09As multinacionais começarão o ano de 2023 com novas possibilidades para o cálculo de preços de transferência, que poderão evitar a bitributação. Batalha de muitos anos do setor produtivo, o alinhamento das regras brasileiras ao padrão internacional foi concretizado por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.152, publicada ontem no...

  Como noticiado pela nossa equipe na primeira newsletter do ano, a tendência de majoração de ICMS já foi adotada por alguns estados. Veja: Novas Alíquotas: ICMS/TO: de 18% para 20%, entrará em vigor em 01 de abril de 2023, de acordo com a Medida Provisória Nº 33 DE 29/12/2022,...

  Quem tem seu próprio negócio e aderiu ao Regime Tributário MEI (Microempreendedor Individual) deve ficar atento para um aumento. A partir de fevereiro o valor atual de R$ 60,60 do recolhimento mensal passará a ser R$ 66,00 (comércio e indústria). Isso ocorre devido ao reajuste do salário mínimo, que...

  Um novo regulamento do PIS, da Cofins, do PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação traz importantes alterações nos processos diários das empresas. Essa mudança foi divulgada por meio da Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022 (DOU de 20.12.2022) trouxe o. Segue as alterações mais relevantes: Faturamento – Exclusão do ICMS da base...