Publicada solução de consulta COSIT nº 45/2023
A RFB entendeu que ações de promoção externa da atividade de capacitação profissional, bem como despesas com seguro de responsabilidade civil profissional e dispêndios relativos a contribuição profissional – anuidade não podem ser considerados insumos. Já os EPIs e máscaras de prevenção da COVID-19 foram considerados insumos. O que mais gerou surpresa foi a […]
Nova nota oficial da PGFN referente ao julgamento dos temas 881 e 885
Diante de novos pedidos de informação realizados por veículos de imprensa e da notícia de que existe preocupação no meio empresarial com uma surpreendente cobrança retroativa de tributos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público trazer novos esclarecimentos a respeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro […]
STJ retomará julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL calculados pelo lucro presumido
Como noticiado no ano passado, a Ministra Regina Helena Costa, relatora, proferiu voto decidindo pela possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL calculados pelo lucro presumido e, após seu voto, o processo foi retirado de pauta por pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria. Nessa semana, o […]
PORTARIA MF Nº 20, DE FEVEREIRO DE 2023 – Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Uma novidade trazida por esta portaria é a possibilidade de o réu de processo em andamento nas unidades de Delegacia de Julgamento da Receita Federal “apresentar sustentação oral gravada e encaminhada digitalmente”. Essa forma de sustentação oral privilegia a ampla defesa a o acesso à justiça, já que muitas vezes não é possível comparecer […]