OAB SP lança benefício de acesso gratuito ao plano mais avançado de pesquisa jurídica do JUSBRASIL
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) iniciou uma parceria com a empresa de tecnologia Jusbrasil que vai permitir à advocacia paulista, acesso gratuito à ferramentas de pesquisa jurídica, incluindo jurisprudências, peças processuais e obras doutrinárias. A iniciativa faz parte do conceito Universo OAB SP: serviços e benefícios para os profissionais […]
GFIP/SEFIP: sistema não será mais atualizado com tabela do INSS
Nesta quinta-feira (26), a Caixa Econômica Federal, através de um comunicado disponível na caixa postal dos empregadores, anunciou que, a partir de janeiro deste ano, o sistema Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) e Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações […]
PIS/COFINS receitas financeiras
Como informado pela última newsletter, as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras foram majoradas com a entrada do novo governo. Nessa semana a Ciesp entrou com mandado de segurança e conseguiu liminar para que as empresas associadas recolham o PIS/COFINS sobre receitas financeiras, com alíquota reduzida, por 90 dias, em respeito ao princípio da […]
CARF retoma sessões com r$ 11,5 bilhões na pauta e voto de qualidade
Advogados temem reviravolta na jurisprudência e podem ir à Justiça contra julgamentos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pautou 58 processos, que cobram pelo menos R$ 11,5 bilhões, para as primeiras sessões do ano. Os julgamentos, marcados para o início de fevereiro, serão os primeiros sob nova gestão e desde a volta do […]
Transação para o Simples Nacional
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos microempreendedores […]
Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé por ter apresentado comprovantes de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil, que não constatou a existência dos valores supostamente depositados. A empresa pagará indenização de 30% e […]
Solução de consulta COSIT nº 11 DE 2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias LEI Nº 14.151/2021. PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por ausência de previsão legal, a remuneração de que trata o art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, devida pela pessoa jurídica à empregada gestante afastada […]
MP prorroga por 2 anos crédito presumido e consolidação para multinacionais brasileiras
O então presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização do crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, alterando a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A MP […]
Mudanças anunciadas pelo Ministério da Fazenda
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um pronunciamento, trazendo propostas que impactam o dia a dia do tributário. Medidas anunciadas: 3 MPVs, 3 decretos, 1 Portaria Interministerial e 1 Portaria da Fazenda. 1ª MPv: ajustar a legislação de acordo com a decisão do supremo de tirar ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, […]
Justiça garante alíquotas reduzidas de PIS/COFINS sobre receita as financeiras
Um contribuinte obteve na Justiça o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas – de 2,33% no total -, previstas em decreto revogado neste início de ano pelo governo Lula. A liminar, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é a primeira que se tem […]