Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a […]
Fornecimento de sanduíche libera lanchonete de pagar vale-refeição
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar os valores do benefício correspondentes a um ano, por entender que o alimento oferecido não tinha qualidade nutricional. […]
STJ definirá em recurso repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que pacifica os assuntos na Corte – vai definir se os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Como o julgamento se dará sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão vai orientar todos os […]
PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária
Após o julgamento das teses em repercussão geral nº 881 e 855, houve enorme movimentação das empresas sobre eventuais repercussões a respeito do tema. Dentre as novidades, tem-se o pronunciamento da PGFN sobre o tema e, também, a proposição do PL nº 512/2023, criando o PERT-Fim (fim da eficácia da coisa julgada), com redução […]
Incide Contribuição Previdenciaria sobre a Licença-Maternidade Estendida
O salário-maternidade é benefício recebido pelas seguradas empregadas durante os 04 meses de licença, após o nascimento do filho. Com efeito, o STF já decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas, conforme julgamento do RE nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72). No entanto, em recente entendimento publicado por […]
Pis e Cofins Receitas Financeiras
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) […]
Agente que limpava vestiário de academia receberá adicional de insalubridade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a um agente de asseio e conservação que prestou serviços à Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. em São Paulo (SP). De acordo com o colegiado, por se tratar de estabelecimento de grande porte, com intensa […]
Iniciado julgamento em plenário virtual da tese de exclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação da base de cálculo do PIS/COFINS
O tema de repercussão geral nº 504 começou a ser julgado na sexta-feira (10/02) e, por enquanto, há o voto do Min. Luis Roberto Barroso, que entende pela inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de IPI da base de cálculo do PIS/COFINS. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para definir o tema.
Iniciado julgamento do tema da prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais
O tema de repercussão geral nº 390 começou a ser julgado na sexta-feira (10/02), e os ministros têm até o próximo dia 17/02 para definir o tema. No recurso se discute se, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que […]
Coisa Julgada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação rescisória. […]