União arrecada R$ 14 bi com transação tributária
No ano passado, foi recuperado um total de R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa A União conseguiu recuperar, em 2022, R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa. Foi determinante para chegar a esse valor, que superou os alcançados em anos anteriores, os acordos fechados com contribuintes por meio das chamadas transações tributárias, que […]
Presidente do STF divulga pautas das sessões do plenário referentes ao primeiro semestre de 2023
A Ministra Rosa Weber – Presidente – divulgou as pautas das sessões do Plenário a serem realizadas de fevereiro a junho de 2023. A divulgação prévia do calendário de julgamento do semestre tem sido prática reiterada entre os Ministros Presidentes e busca promover a segurança jurídica e a melhoria na prestação jurisdicional para os […]
LGPD, empresa e sindicato
O direito de informar o sindicato sobre dados dos seus empregados e os direitos de personalidade dos empregados, resguardados pela LGPD, vem sendo sopesados pelos magistrados. Em recente decisão, o TRT-15 confirmou a decisão do Juízo de São José dos Campos, que decidiu que o dever de informar o sindicato sobre os empregados não […]
Empresas são multadas no exterior por questões triviais no uso de dados
Levantamento realizado pelo escritório L.O. Baptista aponta tendência no Brasil Por – Bárbara Pombo Empresas de tecnologia, telecomunicações, varejistas e do setor financeiro foram as que mais tiveram que responder a processos no exterior por descumprimento de regras de proteção de dados em 2022. Segundo levantamento realizado pelo escritório L.O. Baptista, o que mais […]
OAB SP lança benefício de acesso gratuito ao plano mais avançado de pesquisa jurídica do JUSBRASIL
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) iniciou uma parceria com a empresa de tecnologia Jusbrasil que vai permitir à advocacia paulista, acesso gratuito à ferramentas de pesquisa jurídica, incluindo jurisprudências, peças processuais e obras doutrinárias. A iniciativa faz parte do conceito Universo OAB SP: serviços e benefícios para os profissionais […]
GFIP/SEFIP: sistema não será mais atualizado com tabela do INSS
Nesta quinta-feira (26), a Caixa Econômica Federal, através de um comunicado disponível na caixa postal dos empregadores, anunciou que, a partir de janeiro deste ano, o sistema Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) e Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações […]
PIS/COFINS receitas financeiras
Como informado pela última newsletter, as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras foram majoradas com a entrada do novo governo. Nessa semana a Ciesp entrou com mandado de segurança e conseguiu liminar para que as empresas associadas recolham o PIS/COFINS sobre receitas financeiras, com alíquota reduzida, por 90 dias, em respeito ao princípio da […]
CARF retoma sessões com r$ 11,5 bilhões na pauta e voto de qualidade
Advogados temem reviravolta na jurisprudência e podem ir à Justiça contra julgamentos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pautou 58 processos, que cobram pelo menos R$ 11,5 bilhões, para as primeiras sessões do ano. Os julgamentos, marcados para o início de fevereiro, serão os primeiros sob nova gestão e desde a volta do […]
Transação para o Simples Nacional
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos microempreendedores […]
Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé por ter apresentado comprovantes de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil, que não constatou a existência dos valores supostamente depositados. A empresa pagará indenização de 30% e […]