Publicada solução de consulta COSIT nº 45/2023
A RFB entendeu que ações de promoção externa da atividade de capacitação profissional, bem como despesas com seguro de responsabilidade civil profissional e dispêndios relativos a contribuição profissional – anuidade não podem ser considerados insumos. Já os EPIs e máscaras de prevenção da COVID-19 foram considerados insumos. O que mais gerou surpresa foi a […]
Nova nota oficial da PGFN referente ao julgamento dos temas 881 e 885
Diante de novos pedidos de informação realizados por veículos de imprensa e da notícia de que existe preocupação no meio empresarial com uma surpreendente cobrança retroativa de tributos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público trazer novos esclarecimentos a respeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro […]
STJ retomará julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL calculados pelo lucro presumido
Como noticiado no ano passado, a Ministra Regina Helena Costa, relatora, proferiu voto decidindo pela possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL calculados pelo lucro presumido e, após seu voto, o processo foi retirado de pauta por pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria. Nessa semana, o […]
PORTARIA MF Nº 20, DE FEVEREIRO DE 2023 – Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Uma novidade trazida por esta portaria é a possibilidade de o réu de processo em andamento nas unidades de Delegacia de Julgamento da Receita Federal “apresentar sustentação oral gravada e encaminhada digitalmente”. Essa forma de sustentação oral privilegia a ampla defesa a o acesso à justiça, já que muitas vezes não é possível comparecer […]
Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a […]
Fornecimento de sanduíche libera lanchonete de pagar vale-refeição
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar os valores do benefício correspondentes a um ano, por entender que o alimento oferecido não tinha qualidade nutricional. […]
STJ definirá em recurso repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que pacifica os assuntos na Corte – vai definir se os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Como o julgamento se dará sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão vai orientar todos os […]
PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária
Após o julgamento das teses em repercussão geral nº 881 e 855, houve enorme movimentação das empresas sobre eventuais repercussões a respeito do tema. Dentre as novidades, tem-se o pronunciamento da PGFN sobre o tema e, também, a proposição do PL nº 512/2023, criando o PERT-Fim (fim da eficácia da coisa julgada), com redução […]
Incide Contribuição Previdenciaria sobre a Licença-Maternidade Estendida
O salário-maternidade é benefício recebido pelas seguradas empregadas durante os 04 meses de licença, após o nascimento do filho. Com efeito, o STF já decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas, conforme julgamento do RE nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72). No entanto, em recente entendimento publicado por […]
Pis e Cofins Receitas Financeiras
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) […]