Agente que limpava vestiário de academia receberá adicional de insalubridade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a um agente de asseio e conservação que prestou serviços à Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. em São Paulo (SP). De acordo com o colegiado, por se tratar de estabelecimento de grande porte, com intensa […]
Iniciado julgamento em plenário virtual da tese de exclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação da base de cálculo do PIS/COFINS
O tema de repercussão geral nº 504 começou a ser julgado na sexta-feira (10/02) e, por enquanto, há o voto do Min. Luis Roberto Barroso, que entende pela inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de IPI da base de cálculo do PIS/COFINS. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para definir o tema.
Iniciado julgamento do tema da prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais
O tema de repercussão geral nº 390 começou a ser julgado na sexta-feira (10/02), e os ministros têm até o próximo dia 17/02 para definir o tema. No recurso se discute se, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que […]
Coisa Julgada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação rescisória. […]
STF julga constitucional medida de apreensão de CNH para cumprimento de ordem judicial
No final da semana passada, a ADI 5941 foi julgada improcedente, por maioria. Na discussão, o autor (PT) defendia a supremacia dos direitos fundamentais individuais e o devido processo constitucional frente o cumprimento de decisões judiciais e questionava o seguinte dispositivo: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV […]
STJ: 3ª turma desafeta da Corte Especial casos de honorários pelo CPC
A 3ª turma do STJ desafetou dois casos (REsps 1.743.330 e 1.824.564) da Corte Especial que tratavam de honorários advocatícios milionários. No ano passado, o colegiado tinha enviado os processos objetivando fazer um “distinguishing” – definir se haveria casos de exceção à regra. Entenda O tema parecia aniquilado em março deste ano, pois, por […]
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da corte
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando […]
IN 2130/23 – Autorregularização
Essa IN traz a previsão de uma espécie de denúncia espontânea, para fiscalizações iniciadas até 12 de janeiro de 2023 e resulta na possibilidade de os tributos sob fiscalização serem pagos sem multa de mora e multa de ofício, incidindo somente os juros de mora. A IN regulamente a previsão da autorregularização, trazida no […]
TST afasta penhora de 20% em valor recebido como benefício de prestação continuada (BPC)
A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso 31/1/2023 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cassar os efeitos da penhora contínua de 20% do Benefício de Prestação Continuada recebido por idoso na […]
CARF suspende sessões de julgamento da próxima semana
Decisão considera as discussões dos Poderes sobre a medida provisória que reestabeleceu voto de qualidade O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu as sessões de julgamento da próxima semana. O órgão informou que a decisão considerou a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à Medida Provisória nº 1.160, […]